O mercado bilionário de compra e venda de precatórios

Descubra o que São e Como Funciona o Mercado de Precatório que Movimenta Bilhões no Brasil

Precatórios são ordens judiciais emitidas pelo poder judiciário para que o governo (federal, estadual ou municipal) pague dívidas decorrentes de decisões judiciais a pessoas físicas ou jurídicas que tenham ganho processos contra o Estado. Essas dívidas podem ser referentes a indenizações, pagamentos de salários atrasados, pensões, entre outros.

Os precatórios são um mecanismo para garantir que o Estado cumpra suas obrigações judiciais e financeiras, mas podem levar anos para serem pagos devido a limitações orçamentárias e à ordem cronológica de pagamento estabelecida por lei. Por isso, o recebimento de precatórios muitas vezes é alvo de disputa judicial e pode se arrastar por anos.

Nesse cenário, surge o mercado de compra e venda de precatórios. Nele, um investidor pode adquirir o direito de receber o valor do precatório de uma pessoa que tem esse direito a receber. Em outras palavras, a pessoa que tem o precatório a receber pode vender esse direito para um investidor em troca de um valor que pode ser menor do que o valor total do precatório, mas que pode ser recebido imediatamente.

O investidor, por sua vez, assume o risco de esperar pelo pagamento do precatório pelo governo, mas pode lucrar com a diferença entre o valor que pagou pela compra do direito e o valor que receberá do governo no futuro. Essa diferença pode ser significativa, o que torna o mercado de compra e venda de precatórios uma opção atraente para investidores que buscam oportunidades de alto retorno.

Esses descontos são conhecidos como deságio. Os deságios são aplicados porque os precatórios são títulos de dívida que têm uma natureza particular, ou seja, eles são de difícil negociação e liquidez.

Os deságios variam de acordo com diversos fatores, como a demanda pelo precatório, a expectativa de recebimento e o prazo para pagamento do precatório pelo governo. Em geral, os deságios podem variar de 30% a 50% do valor nominal do precatório, mas em alguns casos podem chegar a até 70% ou mais.

Vale ressaltar que o mercado de compra e venda de precatórios é regulado e fiscalizado pelo poder público, e existem regras que precisam ser seguidas para garantir a transparência e a legalidade das operações. Além disso, é importante ter cuidado ao investir nesse mercado pois existem riscos envolvidos, como a possibilidade de o governo não honrar o pagamento do precatório no prazo esperado.

O mercado de precatórios foi formalmente criado em 2009, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 62 que permitiu a negociação dos títulos no mercado secundário. Desde então, o mercado tem crescido, com empresas especializadas intermediando a compra e venda de precatórios.

A previsão no orçamento de 2023 é a de que cerca de R$ 22 bilhões em precatórios não serão pagos em 2022, e R$ 51 bilhões em 2023, refletindo a aprovação da PEC dos Precatórios.

A emenda foi aprovada depois que o governo recebeu uma fatura de R$ 89 bilhões de precatórios para pagar em 2022. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou isso de um “meteoro” caindo no orçamento do governo. A solução encontrada foi retirar parte desses gastos do teto de gastos e criar uma fila de pagamento.

A PEC dos Precatórios tem como objetivo estabelecer regras para o pagamento de precatórios pelos governos federal, estaduais e municipais. Entre as principais mudanças propostas pela PEC estão:

• Criação do parcelamento obrigatório: a PEC prevê que os entes públicos com precatórios a pagar deverão fazer um parcelamento em até 10 anos, com prestações anuais limitadas a 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Esse parcelamento é obrigatório e substitui a possibilidade de um acordo direto com os credores, como ocorre atualmente.
• Criação do Fundo Extraordinário de Precatórios: a PEC prevê a criação de um Fundo Extraordinário de Precatórios, que será alimentado por 10% das receitas obtidas com a privatização de estatais e pela venda de imóveis da União. Esse fundo será destinado exclusivamente ao pagamento de precatórios.
• Exclusão dos precatórios do teto de gastos: a PEC propõe que os gastos com precatórios não sejam mais contabilizados no teto de gastos, que é o limite máximo de despesas que o governo pode ter em um ano. Com isso, o pagamento de precatórios não irá mais concorrer com outras despesas públicas, como investimentos em saúde e educação.
• Prioridade para os idosos e doentes: a PEC prevê que idosos e doentes terão prioridade no recebimento de precatórios.
• Fim do sequestro de recursos: a PEC estabelece o fim do sequestro de recursos do ente público que esteja com precatórios em atraso. Atualmente, a Justiça pode bloquear recursos do governo para garantir o pagamento de precatórios.

O mercado de precatórios tende a crescer muito já que o volume de precatórios aumenta a cada dia e futuras perdas na Justiça são naturalmente prováveis por parte do governo federal. Os valores previstos já ultrapassaram a cifra do trilhão.

Diante dos volumes financeiros e das demandas cada vez mais urgentes do mercado, empresas especializadas em automação de processos e mineração de dados estão criando soluções para viabilizar o acesso às informações sobre precatórios. A Baruk é uma dessas empresas. Ela criou um sistema online de Consulta de Precatórios que recupera informações relevantes do processo, realiza a correção monetária e a consulta de dívidas do cedente. Três etapas importantes que, quando automatizadas, reduzem significativamente os custos da intermediação e da tomada de decisão pela compra e venda. Além da rapidez, a segurança também é garantida: todos os dados são minerados diretamente dos orgãos públicos, sem qualquer tipo de moderação, o que garante que a informação é fidedigna.

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Autora: Ana Cabral

Ana é fundora da Baruk Automação Inteligente e especialista em transformação digital com inteligência artificial. É Arquiteta de sistema e ajudou a criar o serviço de consulta de precatórios do TRF3 que permite acessar todos os precatórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.