Venda de precatórios: quanto vale seu precatório e quais os riscos envolvidos na negociação?

O que são Precatórios?

Precatórios são ordens judiciais emitidas por tribunais para que governos, empresas estatais e outras entidades públicas efetuem o pagamento de dívidas decorrentes de processos judiciais.

Existem dois tipos de precatórios: precatórios alimentares são aqueles relacionados a dívidas com alimentos, como pensões alimentícias e aposentadorias. Precatórios não alimentares ou comuns são aqueles relacionados a outras dívidas judiciais, como indenizações por danos morais e materiais.

Geralmente, os precatórios são emitidos quando a entidade devedora é condenada em última instância e não há mais possibilidade de recurso. O pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica, de acordo com a data de emissão da ordem judicial, e pode levar anos ou até mesmo décadas para ser efetivado.

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Existem diversas razões pelas quais o governo pode atrasar o pagamento de precatórios. Algumas dessas razões incluem:

• Falta de recursos financeiros: O governo pode não ter recursos suficientes para efetuar o pagamento de todos os precatórios em um determinado ano. Isso pode levar a atrasos e a uma fila de precatórios em espera.

• Limitações orçamentárias: Os governos têm limites orçamentários definidos para cada ano fiscal. O pagamento de precatórios pode competir com outras despesas, como saúde, educação e segurança, e pode ser necessário escolher quais despesas priorizar.

• Decisões políticas: O pagamento de precatórios pode não ser uma prioridade política para o governo, que pode optar por destinar recursos para outras áreas.

• Dificuldades administrativas: O processo de pagamento de precatórios envolve muitas etapas administrativas, o que pode levar a atrasos e erros. Além disso, a emissão de novos precatórios pode continuar a aumentar, enquanto o pagamento dos precatórios mais antigos ainda está pendente.

Quando o governo atrasa o pagamento de precatórios, os credores que têm direito ao recebimento dessas dívidas ficam prejudicados. Muitos credores dependem desses recursos para pagar dívidas, manter suas atividades e até mesmo para custear tratamentos de saúde e medicamentos.

Além disso, o atraso no pagamento de precatórios pode gerar instabilidade econômica e afetar a confiança dos investidores, uma vez que essa prática indica que o governo não está cumprindo com suas obrigações financeiras e pode gerar incertezas em relação à capacidade do país de honrar suas dívidas.

Compra e Venda de Precatórios

Neste cenário surge uma modalidade de investimento conhecida como “compra de precatórios“. O mercado de compra e venda de precatórios é um mercado financeiro em que os titulares de precatórios podem vender seus créditos a investidores que estão dispostos a comprá-los. 

A compra e venda de precatórios é permitida por lei atravé da Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece que o pagamento de precatórios deve ser feito em ordem cronológica de apresentação, e que o credor pode ceder seu crédito a terceiros, inclusive para fins de pagamento de dívida com a Fazenda Pública.

Os precatórios podem ser adquiridos por fundos de investimento, bancos e investidores individuais que estejam dispostos a arcar com os riscos envolvidos. Essa compra geralmente é feita com um desconto sobre o valor do precatório original, o que significa que o investidor comprador pode adquirir o precatório por um valor abaixo do que o governo deve pagar.

A compra de precatórios pode ser uma oportunidade de investimento interessante para os investidores, já que os precatórios são uma dívida garantida pelo governo, com prazo e correção monetária definidos, o que pode torná-los um investimento mais seguro do que outras opções no mercado financeiro.

Como funciona o mercado de compra e venda de precatórios?

No entanto, é importante ressaltar que a compra de precatórios pode envolver riscos, como o não pagamento pelo governo ou de atrasos significativos no pagamento, o que pode afetar a rentabilidade do investimento. Além disso, existem empresas que atuam no mercado de compra e venda de precatórios de forma irregular, oferecendo garantias e rentabilidades irreais, o que pode levar a fraudes e prejuízos aos investidores.

Por isso, é importante que os investidores interessados em comprar precatórios busquem informações confiáveis, avaliem os riscos envolvidos e busquem auxílio de profissionais especializados antes de investir.

Os cedentes de precatórios, ou seja, aqueles que desejam vender seus créditos, devem tomar alguns cuidados importantes ao negociar a compra e venda de precatórios. Entre eles, destacam-se:

• Verificar a idoneidade do comprador: É importante que o vendedor verifique a idoneidade do comprador, avaliando sua reputação no mercado financeiro e buscando informações sobre sua capacidade de honrar com o pagamento. O ideal é que se escolha um comprador confiável e com bom histórico de negociações.

• Avaliar as condições de pagamento: O cedente deve avaliar as condições de pagamento oferecidas pelo comprador, incluindo o prazo de pagamento e o valor que será pago pelo precatório. É importante que o cedente entenda claramente as condições de pagamento e negocie de forma a obter o melhor valor possível.

• Verificar as garantias oferecidas pelo comprador: É recomendável que o cedente verifique as garantias oferecidas pelo comprador, como a possibilidade de execução de garantias ou a existência de uma apólice de seguro para garantir o pagamento. Essas garantias podem ajudar a minimizar o risco de não pagamento.

• Buscar orientação profissional: O cedente deve buscar orientação profissional antes de vender seus créditos, seja de um advogado especializado ou de um consultor financeiro. Especialmente em casos mais complexos, a assessoria especializada pode ajudar a garantir que a negociação seja realizada de forma segura e justa.

• Conhecer as normas e regulamentações: É fundamental que o cedente esteja ciente das normas e regulamentações que regem a compra e venda de precatórios, a fim de evitar fraudes e práticas ilegais.

Apesar dos riscos, vender precatórios pode ser um grande negócio. A venda de precatórios pode trazer alguns benefícios para os cedentes, tais como:

• Obtenção de recursos financeiros: O principal benefício da venda de precatórios é a obtenção de recursos financeiros imediatos, sem a necessidade de aguardar o pagamento pelo governo, que muitas vezes pode levar anos para acontecer.

• Redução de riscos: A venda de precatórios pode ajudar a reduzir os riscos associados à cobrança do crédito, como o risco de inadimplência por parte do governo ou de atrasos significativos no pagamento.

• Liquidez: Ao vender seus precatórios, os cedentes podem obter uma fonte de liquidez que pode ser utilizada para diversos fins, como investimentos, pagamento de dívidas ou realização de projetos pessoais.

• Possibilidade de investimento: Os recursos obtidos com a venda dos precatórios podem ser reinvestidos em outras opções de investimento, que podem oferecer retornos mais atrativos ou que sejam mais adequados às necessidades financeiras do cedente.

• Evita problemas burocráticos: A venda de precatórios pode evitar problemas burocráticos relacionados à cobrança dos créditos, como a necessidade de contratar advogados e especialistas para acompanhar o processo de cobrança.

Para vender um precatório, é necessário seguir alguns passos e cumprir alguns requisitos legais. Em geral, o processo de venda de precatórios envolve os seguintes passos:

1. Verificar se o precatório é negociável: Nem todos os precatórios podem ser negociados. É preciso verificar se o precatório em questão é de natureza alimentar, ou seja, se é relativo a salários, aposentadorias, pensões, entre outros. Além disso, é preciso verificar se o precatório já está em fase de pagamento ou se já foi inscrito no orçamento da entidade devedora.
2. Encontrar um comprador: Para vender um precatório, é preciso encontrar um comprador, que pode ser uma empresa especializada em compra e venda de precatórios ou um investidor interessado em adquirir o título.
3. Definir o valor de venda: O valor de venda do precatório deve ser negociado entre o vendedor e o comprador. É importante lembrar que o valor pode ser menor do que o valor de face do precatório, já que o comprador assume o risco de que o precatório não seja pago pelo devedor.
4. Formalizar a venda: A venda do precatório deve ser formalizada em um contrato de compra e venda, que deve ser registrado em cartório.
5. Autorização judicial: Em alguns casos, é necessário obter autorização judicial para vender o precatório, especialmente se o precatório for objeto de garantia em um processo judicial.

A venda de precatórios está sujeita à tributação, mas a alíquota e a forma podem variar de acordo com o tipo de precatório e o regime de tributação adotado pelo cedente.

Se o cedente for pessoa física, a venda de precatórios é tributada pelo Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor da venda do precatório e o seu custo de aquisição. A alíquota de IR é de 15% sobre o ganho de capital.

Se o cedente for pessoa jurídica, a venda de precatórios é tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O ganho de capital é calculado da mesma forma que para pessoas físicas. As alíquotas de IRPJ e CSLL variam de acordo com o regime tributário adotado pela empresa.

Conclusão

O maior benefício da compra e venda de precatórios é a possibilidade de obtenção de um retorno financeiro interessante para o investidor, especialmente em um cenário de juros baixos. Os precatórios são uma dívida garantida pelo governo, o que pode torná-los um investimento relativamente seguro, uma vez que existe a garantia de que o credor receberá o valor devido pelo governo no futuro.

No entanto, existem alguns riscos e desvantagens associados à compra e venda de precatórios. Um dos principais riscos é o fato de que o governo pode atrasar o pagamento dos precatórios por longos períodos de tempo, o que pode levar a uma redução do retorno esperado do investimento e a uma maior incerteza sobre o momento em que o pagamento será efetuado.

Outro risco é a possibilidade de fraude ou irregularidades nos processos de compra e venda de precatórios. É importante que os investidores realizem uma due diligence cuidadosa antes de investir em precatórios e verifiquem a validade e a autenticidade dos títulos.

Além disso, os precatórios têm um valor de face que pode ser maior do que o valor pelo qual são vendidos no mercado. Isso significa que os investidores podem ter que pagar um valor significativo pela compra do precatório e ainda assim receber um retorno abaixo do esperado.

Em resumo, a compra e venda de precatórios pode ser uma oportunidade de investimento interessante, mas é importante que os investidores estejam cientes dos riscos e desvantagens associados a essa modalidade de investimento antes de decidirem investir.