Como consultar seu Precatório do TRF 3 por CPF?

O que são precatórios federais?

No Brasil, os precatórios são emitidos exclusivamente pelo Poder Judiciário, em decorrência de decisões judiciais que reconhecem o direito de um particular ou empresa a receber uma quantia em dinheiro do governo, seja ele federal, estadual ou municipal. Quando a decisão final do processo determina o pagamento de um valor ao credor, o juiz responsável emite um precatório para que o governo pague essa dívida.

Os precatórios federais são aqueles emitidos contra a União, suas autarquias e fundações. Eles são geralmente resultantes de processos judiciais movidos contra o governo federal.

Existem seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil. Eles são responsáveis por julgar recursos provenientes dos Juízos Federais de primeira instância em sua área de atuação, que é delimitada por regiões geográficas.

• TRF da 1ª Região: abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
• TRF da 2ª Região: abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
• TRF da 3ª Região: abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
• TRF da 4ª Região: abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
• TRF da 5ª Região: abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
• TRF da 6ª Região: abrange o estado de Minas Gerais.

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) é de extrema importância no sistema judiciário brasileiro, pois é responsável por julgar recursos e processos de segunda instância em matéria federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Com sede em São Paulo e jurisdição sobre mais de 40% da população brasileira, o TRF3 é um dos maiores tribunais regionais federais do país. Ele atua em questões que envolvem a União, suas autarquias e empresas públicas federais, além de processos que envolvem outros entes federais, como o Banco Central, por exemplo.

Como consultar seu precatório?

Para consultar seu precatório por CPF no TRF 3 é necessário acessar o site do tribunal, localizar a consulta de precatórios, informar o CPF e aguardar o resultado da página.

A Baruk é empresa de automação inteligente de São Paulo que criou uma solução rápida e fácil para consultar precatórios por CPF no TRF 3. Nossa busca permite localizar qualquer precatório deste tribunal pois temos a base completa e atualizada de todos os precatórios emitidos a partir do ano de 2022 até hoje, e vamos continuar atualizando esta base ano a ano. A consulta da Baruk se diferencia da consulta do portal TRF 3 pois apresenta o valor corrigido pelo IPCA-E a ser pago pelo governo, ou seja, você saberá exatamente quanto vale seu precatório hoje.

Consulte seu Precatório por CPF na Baruk

Para consultar seu precatório no próprio portal do tribunal, siga os passos abaixo:

1. Acesse a consulta de precatórios do TRF 3;
2. Informe o CPF que deseja consultar;
3. Clique para resolver o reCaptcha;

4. Aguarde o resultado da busca;
5. Selecione o processo e clique na lupa para acessar os detalhes do processo.

Como funciona o processo de pagamento de precatórios?

O processo de pagamento de precatórios federais é semelhante ao de outros precatórios. Depois que um precatório é emitido, ele é inscrito no orçamento da União e incluído em uma lista de precatórios a serem pagos. No entanto, devido ao grande número de precatórios a serem pagos e aos limites orçamentários, o pagamento pode levar anos para ser efetuado.

Como alternativa, os credores de precatórios federais têm a opção de vendê-los a terceiros. Isso permite que os credores recebam o pagamento imediatamente, embora com um desconto, e transfiram o direito de receber o pagamento ao comprador do precatório.

Conheça o mercado de compra e venda de precatórios

O pagamento de precatórios é feito pelo governo em parcelas anuais, conforme a disponibilidade financeira de cada ente público (federal, estadual ou municipal). Essas parcelas são chamadas de ordem cronológica de pagamento, que segue a ordem de emissão dos precatórios, começando pelos mais antigos.

No caso dos precatórios alimentares, que são aqueles de natureza alimentar, como salários, pensões, aposentadorias, entre outros, o governo é obrigado a pagar esses valores em até dois anos. Já para os precatórios não alimentares, como dívidas judiciais, por exemplo, o prazo de pagamento pode ser maior, chegando a mais de dez anos em alguns casos.

Vale ressaltar que, como os precatórios são pagos em ordem cronológica e o governo tem um limite financeiro para o pagamento anual, pode levar anos até que o credor receba o valor integral do precatório. Além disso, há um desconto sobre o valor do precatório quando ele é vendido, pois os compradores pagam um valor menor do que o total do precatório, em troca de receberem o dinheiro imediatamente, sem precisar esperar anos pelo pagamento pelo governo.

Saiba quais são os riscos ao vender seu precatório

Antes de vender um precatório, é importante estar ciente de alguns pontos importantes:

• Verificar se o precatório é negociável: Nem todos os precatórios podem ser vendidos, especialmente aqueles relacionados a dívidas com pensões alimentícias, por exemplo. Portanto, é necessário verificar se o precatório é negociável antes de prosseguir com a venda.
• Conhecer o valor de mercado do precatório: O valor de mercado do precatório pode variar de acordo com diversos fatores, como a idade do precatório, o valor da dívida e a liquidez do mercado. É importante entender o valor de mercado antes de vender o precatório, para ter uma ideia justa do preço a ser negociado.
• Pesquisar as empresas compradoras: Existem diversas empresas e investidores que compram precatórios, mas nem todas são confiáveis. É recomendado pesquisar as empresas compradoras antes de vender o precatório e verificar a reputação e credibilidade das mesmas.
• Conhecer as taxas e impostos envolvidos: É importante estar ciente das taxas e impostos envolvidos na venda de um precatório, como a comissão da empresa compradora e a tributação sobre o valor recebido. Isso pode afetar o valor líquido que será recebido pelo vendedor.
• Ler o contrato com cuidado: Antes de assinar o contrato de venda do precatório, é necessário ler atentamente e entender todas as cláusulas e condições do acordo, incluindo as obrigações e responsabilidades do vendedor e da empresa compradora.

Em resumo, vender um precatório requer cuidado e atenção aos detalhes, e é importante estar ciente dos termos e condições envolvidos na transação.